AREsp 2652480 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser integrada, porquanto o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é cabível na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: JORGINIS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JORGINIS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser integrada, porquanto o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é cabível na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados