HC 989035 - ACORDAO

HC 989035 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão do julgamento anterior e, ao conhecer do agravo regimental, decidiu-se que a redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024, por ser norma penal mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar apenado; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao pedido ministerial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental conhecido e improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado apta a autorizar o acolhimento de embargos declaratórios
  2. 2 Se a redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 pode retroagir para prejudicar o apenado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão do julgamento anterior e, ao conhecer do agravo regimental, decidiu-se que a redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024, por ser norma penal mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar apenado; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao pedido ministerial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo regimental conhecido e improvido

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Conhecer do agravo regimental