AREsp 2777214 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão não examinou o mérito em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial, não sendo possível omissão quanto a matéria não apreciada; a análise de legislação municipal não é viável em recurso especial (Súmula 280/STF aplicável por analogia); o vício apontado só poderia ser atacado por ação rescisória na instância de origem; e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à tentativa de obter efeitos modificativos, conforme art.1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Erro Material Vs Erro De Direito, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Município de Bento Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das súmulas e impedimentos de exame de lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: o acórdão não examinou o mérito em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial, não sendo possível omissão quanto a matéria não apreciada; a análise de legislação municipal não é viável em recurso especial (Súmula 280/STF aplicável por analogia); o vício apontado só poderia ser atacado por ação rescisória na instância de origem; e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à tentativa de obter efeitos modificativos, conforme art.1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração