REsp 2019631 - ACORDAO

REsp 2019631 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido; a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base foram fundamentadas em elementos concretos do processo (modus operandi e alto valor dos bens, superior a R$100.000,00), sendo o pleito defensivo mera rediscussão da dosimetria, vedada nos termos do art. 619 do CPP e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Parties
Embargante: GABRIEL ALAN SANTOS; Embargante: SANDRA MEDEIROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Exasperação Da Pena Base, Modus Operandi
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Receptação Dosimetria Da Pena Culpabilidade Exasperação Da Pena Base Modus Operandi

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALAN SANTOS

Embargante

SANDRA MEDEIROS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à valoração negativa da culpabilidade baseada no modus operandi e no alto valor dos bens?
  2. 2 Foi adequado o quantum de aumento da pena-base?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido; a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base foram fundamentadas em elementos concretos do processo (modus operandi e alto valor dos bens, superior a R$100.000,00), sendo o pleito defensivo mera rediscussão da dosimetria, vedada nos termos do art. 619 do CPP e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade