AREsp 2779275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p.ún., RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BUÍQUE
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada