AREsp 2714658 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo o colegiado manifestado claramente a incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas no recurso especial; assim, restou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios, não sendo a via apropriada para reformar o julgado.

Parties
Embargante: DENISE SERVULO MARQUES MEIRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Do Bem De Família, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Do Bem De Família Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

DENISE SERVULO MARQUES MEIRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração vs. função integradora dos mesmos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, tendo o colegiado manifestado claramente a incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas no recurso especial; assim, restou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios, não sendo a via apropriada para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DENISE SERVULO MARQUES MEIRINHO
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil