AREsp 2646839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos, por não se verificar omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve-se entendimento de que a impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso devia constar da peça tempestiva e que, presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos, por não se verificar omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; manteve-se entendimento de que a impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso devia constar da peça tempestiva e que, presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.