AREsp 2850781 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, e porque os aclaratórios foram usados para rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com o recurso.

Parties: Embargante: GILDO DALTO JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata do feito.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais, Súmula N. 284/stf, Trânsito Em Julgado, CPP, Art. 619

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Súmula N. 284/stf Trânsito Em Julgado Cpp, Art. 619

Case Brief

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Parties

GILDO DALTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata do feito.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Determinar a certificação do trânsito em julgado, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante.