REsp 2161975 - ACORDAO

REsp 2161975 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso subjacente era inapto ao conhecimento em razão do óbice da Súmula 7 (a análise da suposta ofensa à coisa julgada exigiria reexame fático-probatório), de modo que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque embargos de declaração não se destinam a reexaminar matéria já apreciada nem a promover reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Sessão Virtual De Julgamento De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 420, Súmula 487/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Sessão Virtual De Julgamento De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se recurso é inapto ao conhecimento por óbice da Súmula 7, não há omissão quanto à matéria de fundo
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso subjacente era inapto ao conhecimento em razão do óbice da Súmula 7 (a análise da suposta ofensa à coisa julgada exigiria reexame fático-probatório), de modo que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque embargos de declaração não se destinam a reexaminar matéria já apreciada nem a promover reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.