AREsp 2815583 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente concluiu que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do Enunciado 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, e a alegada impugnação em agravo interno seria preclusa e configuraria inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão corretamente concluiu que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do Enunciado 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ, e a alegada impugnação em agravo interno seria preclusa e configuraria inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.