AREsp 2719227 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque carecem de vício sanável do art. 1.022 do CPC/2015: as alegações referem-se ao mérito não apreciado por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, configurando pretensão de reexame e não omissão, contradição ou obscuridade; ademais, não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fundo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque carecem de vício sanável do art. 1.022 do CPC/2015: as alegações referem-se ao mérito não apreciado por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, configurando pretensão de reexame e não omissão, contradição ou obscuridade; ademais, não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.