AREsp 2735843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por serem manifestamente infringentes, mas não foram conhecidos porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Embargante / Recorrente: TRITEC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Economia Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Economia Processual

Case Brief

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Parties

TRITEC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por serem manifestamente infringentes, mas não foram conhecidos porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos