HC 954517 - ACORDAO

HC 954517 - ACORDAO

Embargos parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa, retificando que o acórdão não transitou em julgado e que pendem de análise agravos contra a não admissibilidade de recursos aos Tribunais Superiores; afastaram-se as demais alegações por entendimento de que não cabe habeas corpus para trancar ação penal após confirmação de condenação em grau de apelação e por ser imprópria a via para reexaminar provas.

Parties
Embargante: CELSO MACHADO VENDRAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material na ementa do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Habeas Corpus, Subsunção Ao Art. 20 Da Lei N. 7.716/1989, Imunidade Constitucional (art. 133 Cf), Imprópria Reavaliação De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Habeas Corpus Subsunção Ao Art. 20 Da Lei N. 7.716/1989 Imunidade Constitucional (art. 133 Cf) Imprópria Reavaliação De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CELSO MACHADO VENDRAMINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa quanto à alegada inadmissibilidade por intempestividade do recurso especial
  2. 2 O acórdão é omisso ou obscuro quanto à subsunção das manifestações do embargante ao crime do art. 20, caput, da Lei n. 7.716/1989
  3. 3 Incidência da imunidade constitucional do art. 133 da CF no caso concreto

Ratio Decidendi

Embargos parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa, retificando que o acórdão não transitou em julgado e que pendem de análise agravos contra a não admissibilidade de recursos aos Tribunais Superiores; afastaram-se as demais alegações por entendimento de que não cabe habeas corpus para trancar ação penal após confirmação de condenação em grau de apelação e por ser imprópria a via para reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material na ementa do julgado.

Orders

  • Corrigir a ementa para constar que o acórdão impetrado não transitou em julgado, pendendo de análise os agravos interpostos contra as não admissões dos recursos interpostos aos Tribunais Superiores.