EREsp 1322714 - ACORDAO

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Como o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não se configura dissídio jurisprudencial apto a suportar embargos de divergência (Súmula n. 315 do STJ); inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração visavam apenas a rediscussão do mérito, o que é inviável, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ quando o mérito do recurso especial não foi enfrentado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração ou recurso uniformizador diante de óbice de ordem pública (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Como o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, não se configura dissídio jurisprudencial apto a suportar embargos de divergência (Súmula n. 315 do STJ); inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração visavam apenas a rediscussão do mérito, o que é inviável, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados