AREsp 2803796 - ACORDAO

AREsp 2803796 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de modo que o mérito não foi atingido; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reformar o julgado; e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais em aclaratórios.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 929/stj, Repetitivos, Competência Do STJ, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Tema 929/stj Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de usar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Incompetência do STJ para examinar dispositivo constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 182/STJ, de modo que o mérito não foi atingido; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou reformar o julgado; e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com os mesmos argumentos, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil