EAREsp 2106142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não houve demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial invocada (o paradigma indicado data de 2011, há mais de 10 anos) e não foi comprovado ato normativo estadual autorizador do protocolo integrado, de modo que os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência não foram atendidos.

Parties
Embargante: COSTA PIRES CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Protocolo Integrado, Intempestividade, Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Protocolo Integrado Intempestividade Ação Rescisória +2 more

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Parties

COSTA PIRES CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de ato normativo do Tribunal estadual que admita protocolo integrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não houve demonstração da atualidade da divergência jurisprudencial invocada (o paradigma indicado data de 2011, há mais de 10 anos) e não foi comprovado ato normativo estadual autorizador do protocolo integrado, de modo que os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência não foram atendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração