AREsp 1506446 - ACORDAO

AREsp 1506446 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou adequadamente as questões de prescrição, aplicando a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE e reconhecendo a suspensão do prazo prescricional em razão do óbito do autor, além de consignar que a matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e não meio recursal adequado.

Parties
Embargante: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Apelados: autores (parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Liquidação Da Sentença, Execução De Sentença, Modulação De Efeitos, Súmulas E Precedentes (súmula 283/stf, Súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Suspensão Do Processo Por Falecimento Liquidação Da Sentença Execução De Sentença Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Embargante

autores (parte contrária)

Apelados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada, Segunda Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da suspensão da prescrição em razão do falecimento da parte
  3. 3 Efeito da Lei nº 10.444/2002 e da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE sobre o termo inicial da prescrição executória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou adequadamente as questões de prescrição, aplicando a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE e reconhecendo a suspensão do prazo prescricional em razão do óbito do autor, além de consignar que a matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e não meio recursal adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.