AREsp 2683861 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, atraindo-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios configuraram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.; Embargado/órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno, No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

NOVALATA EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado/órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno, No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação específica dos fundamentos (notadamente a Súmula n. 7)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, suficiente e coerente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, atraindo-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ; os aclaratórios configuraram tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno