EREsp 1800385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve decisão expressa sobre a ausência de requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (notadamente a não juntada das certidões dos acórdãos paradigmas), configurando vício substancial que impede suprimento por complementação e, ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: AGRÍCOLA JANDELLE S/A; Embargante: BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Formalismo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Formalismo Processual

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Parties

AGRÍCOLA JANDELLE S/A

Embargante

BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargo de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 A ausência de juntada de certidões e/ou do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC?
  3. 3 É cabível ao STJ examinar possível ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve decisão expressa sobre a ausência de requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (notadamente a não juntada das certidões dos acórdãos paradigmas), configurando vício substancial que impede suprimento por complementação e, ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.