AREsp 2709542 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre o mérito não apreciado; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso na origem, conforme art. 932, III, do CPC e RISTJ, e estavam presentes óbices sumulares e de prequestionamento, impedindo o exame do mérito e tornando inadequada a pretensão de reforma através de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fungibilidade, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fungibilidade Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que impede o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, de modo que não houve omissão sobre o mérito não apreciado; além disso, a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso na origem, conforme art. 932, III, do CPC e RISTJ, e estavam presentes óbices sumulares e de prequestionamento, impedindo o exame do mérito e tornando inadequada a pretensão de reforma através de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.