AREsp 2797269 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatado o intuito infringente dos embargos, bem como a correta aplicação do entendimento sobre a preclusão decorrente da falta de impugnação específica (art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados; advertiu-se sobre aplicação futura da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ARNAILSON CARLOS LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ARNAILSON CARLOS LEANDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto a fundamento da decisão (préclusão) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a hipossuficiência econômica, por ser matéria de ordem pública, deveria ser apreciada de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e constatado o intuito infringente dos embargos, bem como a correta aplicação do entendimento sobre a preclusão decorrente da falta de impugnação específica (art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ), os embargos de declaração devem ser rejeitados; advertiu-se sobre aplicação futura da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil