AREsp 2678306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a serem sanados; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida (contradição externa) e a parte não impugnou de maneira específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: PAES MENDONCA S.A.; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso integrativo rejeitado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Prescrição Intercorrente, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 106, Súmula 182), Princípio Da Dialeticidade, Erro Material
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Integrativo Prescrição Intercorrente Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 106, Súmula 182) Princípio Da Dialeticidade Erro Material

Case Brief

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Parties

PAES MENDONCA S.A.

Embargante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a serem sanados; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida (contradição externa) e a parte não impugnou de maneira específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso integrativo rejeitado

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PAES MENDONCA S.A.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC