AREsp 2302588 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos não podem ser usados para tentar rediscutir o mérito já decidido; a alegação de prejuízo flagrante ao réu não demonstrou omissão no julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Receptação, Nulidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Receptação Nulidade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão relativa a prejuízo flagrante ao réu
  3. 3 proibição de utilizar embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, e porque os embargos não podem ser usados para tentar rediscutir o mérito já decidido; a alegação de prejuízo flagrante ao réu não demonstrou omissão no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade