REsp 2094107 - ACORDAO

REsp 2094107 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida: o acórdão enfrentou a questão, fundamentou-se em jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) e concluiu que, sendo a aposentadoria concedida em abril de 2003, posterior à Lei n. 9.528/1997, não se admite a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; além disso não foram prequestionadas outras teses suscitadas pelo embargante e a petição complementar foi protocolada após o prazo aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Intempestividade De Petição
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Intempestividade De Petição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento de direito adquirido à aposentadoria anterior à Lei n. 9.528/1997
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada sobre cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida: o acórdão enfrentou a questão, fundamentou-se em jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) e concluiu que, sendo a aposentadoria concedida em abril de 2003, posterior à Lei n. 9.528/1997, não se admite a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; além disso não foram prequestionadas outras teses suscitadas pelo embargante e a petição complementar foi protocolada após o prazo aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração