REsp 2023087 - ACORDAO

REsp 2023087 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou qualquer obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; a jurisprudência do STJ delimita o cabimento dos embargos de declaração à existência de contradição interna do julgado, não à mera divergência com argumentos da parte, com decisões da instância a quo ou com outros precedentes, e a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA Turma; Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Renúncia À Prescrição Efeitos Infringentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA Turma; Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  2. 2 Configuração de vício apto a ensejar embargos de declaração (contradição interna vs divergência com entendimento da parte ou com decisões de outras instâncias)
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou qualquer obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material a ser sanado; a jurisprudência do STJ delimita o cabimento dos embargos de declaração à existência de contradição interna do julgado, não à mera divergência com argumentos da parte, com decisões da instância a quo ou com outros precedentes, e a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração