CC 200527 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes e não cabe ao recurso integrativo rediscutir matéria já decidida, tendo-se mantido a competência da Justiça estadual em razão de sentença proferida antes de 17/4/2023 (aplicação do Tema 1.234 do STF).
- Parties
- Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Tema 1.234 Do STF, IAC 14
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Alegada omissão quanto à responsabilidade pela assistência farmacêutica (medicamento padronizado)
- 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 1.234 e corte temporal (sentenças proferidas até 17/4/2023)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou as questões relevantes e não cabe ao recurso integrativo rediscutir matéria já decidida, tendo-se mantido a competência da Justiça estadual em razão de sentença proferida antes de 17/4/2023 (aplicação do Tema 1.234 do STF).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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