AREsp 2734858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e intentou, por meio de embargos sucessivos, rediscutir matéria já decidida, conduta vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sucessivos) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protelatoriedade, Multa Processual, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Requisitos Do Recurso Especial / Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Protelatoriedade Multa Processual Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Requisitos Do Recurso Especial / Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (sucessivos) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e intentou, por meio de embargos sucessivos, rediscutir matéria já decidida, conduta vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; por serem manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento, em favor do embargado, de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).