EAREsp 2182647 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição no acórdão; a alegada similitude fático-processual não se comprova porque os fundamentos fáticos dos julgados são diversos (no paradigma havia emissão de notas promissórias e não pagamento por ato dos recorrentes; no caso embargado houve nulidade da garantia e ausência de demonstração de responsabilidade da contraparte), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MLM FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Similitude Fático Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Similitude Fático Processual

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Parties

MLM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão e contradição quanto à alegada similitude fático-processual entre julgados
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão; a alegada similitude fático-processual não se comprova porque os fundamentos fáticos dos julgados são diversos (no paradigma havia emissão de notas promissórias e não pagamento por ato dos recorrentes; no caso embargado houve nulidade da garantia e ausência de demonstração de responsabilidade da contraparte), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.