AREsp 2555770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência da embargante buscava, na prática, o rejulgamento da causa e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual os aclaratórios não poderiam prosperar.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S.A. E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +4 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A. E FILIAL (IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para fins de rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a insurgência da embargante buscava, na prática, o rejulgamento da causa e não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual os aclaratórios não poderiam prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.