AREsp 2598331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de vício intrínseco de contradição ou de omissão sobre as questões suscitadas; as matérias foram examinadas e fundamentadas pelo acórdão embargado, e o que se verifica é mero inconformismo do embargante, sendo vedada a rediscussão do mérito e o revolvimento fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação das Súmulas 83 e 211 quando cabíveis.

Parties
Embargante: JOÃO NETO DO PRADO SOUZA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Contradição E Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO NETO DO PRADO SOUZA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto ao pleito absolutório
  2. 2 Omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ em relação ao art. 59 do CP
  3. 3 Omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 211/STJ quanto ao art. 33, § 2º, "b", do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de vício intrínseco de contradição ou de omissão sobre as questões suscitadas; as matérias foram examinadas e fundamentadas pelo acórdão embargado, e o que se verifica é mero inconformismo do embargante, sendo vedada a rediscussão do mérito e o revolvimento fático-probatório pela incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação das Súmulas 83 e 211 quando cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.