MS 20075 - ACORDAO

MS 20075 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado já havia enfrentado a perda superveniente de objeto em relação a determinados impetrantes e aplicou a tese do RE 817.338/DF ao impetrante remanescente; ademais, as Portarias indicadas na inicial não foram declaradas inválidas na ADPF 777/DF, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Impetrante: Jairo Eustáquio Franco; Impetrante: Octaviano Caetano Marques; Impetrante: Pedro Paulo Domingues; Impetrante: Pedro Paulo Rodrigues; Interessada: Anésia Sant'anna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Anistia Política, Tema 839/stf, ADPF 777/df
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Anistia Política Tema 839/stf ADPF 777/df

Case Brief

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Parties

Jairo Eustáquio Franco

Impetrante

Octaviano Caetano Marques

Impetrante

Pedro Paulo Domingues

Impetrante

Pedro Paulo Rodrigues

Impetrante

Anésia Sant'anna

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão quanto à perda superveniente de objeto
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado já havia enfrentado a perda superveniente de objeto em relação a determinados impetrantes e aplicou a tese do RE 817.338/DF ao impetrante remanescente; ademais, as Portarias indicadas na inicial não foram declaradas inválidas na ADPF 777/DF, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.