REsp 2141494 - DECISAO

REsp 2141494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de contradição interna no decisum embargado, sendo aplicável o artigo 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência citada que afasta direito a nova incorporação ou a atrasados além da parcela administrativamente concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de pagamento de parcelas pretéritas relativas à incorporação de quintos à luz do RE 638.115/Tema 395

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de contradição interna no decisum embargado, sendo aplicável o artigo 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência citada que afasta direito a nova incorporação ou a atrasados além da parcela administrativamente concedida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.