REsp 2136471 - ACORDAO

REsp 2136471 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou a questão do dolo, reconhecendo dolo específico (fl. 1747), e a manutenção da condenação é compatível com a Lei n. 14.230/2021 e com a jurisprudência do STJ e do STF (incidindo a Súmula n. 83 do STJ); os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo sua acolhida para alterar o julgado.

Parties
Embargante: ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Dolo Específico, Lei N. 14.230/2021, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Dolo Específico Lei N. 14.230/2021 Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto ao elemento subjetivo (dolo genérico vs. específico) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação temporal e efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade em processos em curso
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; enfrentou a questão do dolo, reconhecendo dolo específico (fl. 1747), e a manutenção da condenação é compatível com a Lei n. 14.230/2021 e com a jurisprudência do STJ e do STF (incidindo a Súmula n. 83 do STJ); os embargos configuram mero inconformismo, não cabendo sua acolhida para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.