REsp 2136110 - DECISAO

REsp 2136110 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque, no caso, o recurso especial era decorrente de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não encerrou a demanda, o que impede a prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem e, consequentemente, a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; ademais, havia óbice de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: DENIZE ALVES DO PRADO e OUTROS; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

DENIZE ALVES DO PRADO e OUTROS

Embargante

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando o recurso especial é proveniente de agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque, no caso, o recurso especial era decorrente de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não encerrou a demanda, o que impede a prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem e, consequentemente, a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015; ademais, havia óbice de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.