AREsp 2855241 - DECISAO

AREsp 2855241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão embargado já expôs os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal) e a embargante não impugnou tais fundamentos de forma específica e pormenorizada, sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito do recurso não conhecido.

Parties
Embargante: TAYNA ANDRADE FRACASSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TAYNA ANDRADE FRACASSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão embargado já expôs os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 e não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal) e a embargante não impugnou tais fundamentos de forma específica e pormenorizada, sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito do recurso não conhecido.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.