REsp 1573246 - ACORDAO

REsp 1573246 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; suas razões de decidir estavam claras e pautadas em questões de direito sem reexame do quadro fático, e o inconformismo da embargante com a conclusão não autoriza a oposição de embargos para rediscussão da matéria, mantendo-se, na hipótese, a determinação de retorno ao Tribunal de origem para verificação da existência de dano indenizável e eventual fixação do quantum.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Raquel da Silva Monteiro; Réu: Eduarda Karine Monteiro Antunes; Réu: Enzo Kauan Monteiro Antunes; Réu: Renato Gama Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Indenização Pecuniária, Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Raquel da Silva Monteiro

Réu

Eduarda Karine Monteiro Antunes

Réu

Enzo Kauan Monteiro Antunes

Réu

Renato Gama Lobo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenização pecuniária na reparação do dano ambiental
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da existência de dano indenizável e fixação do quantum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; suas razões de decidir estavam claras e pautadas em questões de direito sem reexame do quadro fático, e o inconformismo da embargante com a conclusão não autoriza a oposição de embargos para rediscussão da matéria, mantendo-se, na hipótese, a determinação de retorno ao Tribunal de origem para verificação da existência de dano indenizável e eventual fixação do quantum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da existência de dano indenizável e, em caso positivo, fixação do quantum