ExSusp 301 - ACORDAO

ExSusp 301 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC e justificou adequadamente o não conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica à decisão que declarou prejudicada a exceção de suspeição em razão da perda de objeto pela migração do ministro relator.

Parties
Embargante: JOSÉ LEONARDO MULSER; Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Suspeição Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEONARDO MULSER

Embargante

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Reconhecimento de impedimento/suspeição da relatora
  3. 3 Perda de objeto da exceção de suspeição por migração do ministro relator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC e justificou adequadamente o não conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica à decisão que declarou prejudicada a exceção de suspeição em razão da perda de objeto pela migração do ministro relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.