REsp 2155095 - ACORDAO

REsp 2155095 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a inconformismo genérico que visa reexame do mérito, e porquanto as razões recursais foram consideradas deficientes, nos termos das súmulas aplicáveis, e o acórdão estava claro e fundamentado.

Parties
Embargante: PALMAS REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Remessa Necessária, Prequestionamento, Pis/cofins, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Remessa Necessária Prequestionamento Pis/cofins +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALMAS REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de omissão e cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF quanto à insuficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a inconformismo genérico que visa reexame do mérito, e porquanto as razões recursais foram consideradas deficientes, nos termos das súmulas aplicáveis, e o acórdão estava claro e fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração