AREsp 2784787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais e aplicou o Tema 108/STJ, de modo que os embargos não se prestam para reexame do mérito ou para forçar distinção do precedente.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE CEZAR AUGUSTO VIEIRA; Embargante: MARIA DE NAZARÉ RAMOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Tema 108/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CEZAR AUGUSTO VIEIRA

Embargante

MARIA DE NAZARÉ RAMOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para promover rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação do Tema 108/STJ em execução fiscal contra sócio responsável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais e aplicou o Tema 108/STJ, de modo que os embargos não se prestam para reexame do mérito ou para forçar distinção do precedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração