AREsp 2887759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; o embargante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ GUALBERTO RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Crime De Adulteração De Produto Alimentício (art. 272 Cp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Crime De Adulteração De Produto Alimentício (art. 272 Cp)

Case Brief

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Parties

LUIZ GUALBERTO RIBEIRO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; o embargante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração