AREsp 2821137 - ACORDAO

AREsp 2821137 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos (não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ); a agravante não impugnou o fundamento relativo à não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pelo que o agravo não foi conhecido, e os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado por via infringente. Quanto ao pedido de multa, não houve prova de caráter protelatório que justificasse sua aplicação.

Parties
Embargante: Drogarias Pacheco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Erro De Premissa, Multa Por Embargos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissão De Recurso, Erro Material, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Erro De Premissa Multa Por Embargos Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Drogarias Pacheco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de premissa na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos (não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ); a agravante não impugnou o fundamento relativo à não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pelo que o agravo não foi conhecido, e os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado por via infringente. Quanto ao pedido de multa, não houve prova de caráter protelatório que justificasse sua aplicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Drogarias Pacheco S.A.
  • Não aplicar multa aos embargos de declaração por ausência de prova de caráter protelatório