AREsp 2829785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incidiu a Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e é vedado ao STJ analisar alegada afronta a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial/agravo, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Constitucional Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incidiu a Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, e é vedado ao STJ analisar alegada afronta a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial/agravo, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.