AREsp 2838596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ ao considerar inviável o agravo em razão da ausência de impugnação específica, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1021, §1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1021, §1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, foi correta a aplicação da Súmula 182/STJ ao considerar inviável o agravo em razão da ausência de impugnação específica, o que inviabiliza o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração