AREsp 2130599 - ACORDAO

AREsp 2130599 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão disponibilizado em 24/06/2025, considerado publicado em 25/06/2025; embargos protocolizados em 03/07/2025), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: ALIFER DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ
DIREITO PROCESSUAL PENAL Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIFER DOS SANTOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal podem ser conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP (acórdão disponibilizado em 24/06/2025, considerado publicado em 25/06/2025; embargos protocolizados em 03/07/2025), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.