AREsp 2818058 - ACORDAO

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Parties
Embargante: ASSOCIACAO POPULAR DE LUTA POR MORADIA DE PONTAL E REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

ASSOCIACAO POPULAR DE LUTA POR MORADIA DE PONTAL E REGIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de insurgência específica