REsp 1837185 - ACORDAO

REsp 1837185 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administr. n.3/2016/STJ) e manteve-se o entendimento de que a validade da Certidão de Dívida Ativa não comporta reexame de prova via recurso especial (Súmula 7), além de reafirmar que o ISSQN é devido ao município onde se recolhe o material biológico.

Parties
Embargante: FLEURY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, ISSQN (imposto Sobre Serviços), Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal ISSQN (imposto Sobre Serviços) Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLEURY S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (obscuridade/contradição/omissão) no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administr. n.3/2016/STJ) e manteve-se o entendimento de que a validade da Certidão de Dívida Ativa não comporta reexame de prova via recurso especial (Súmula 7), além de reafirmar que o ISSQN é devido ao município onde se recolhe o material biológico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo