AREsp 2833607 - ACORDAO

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Considerando que o acórdão foi publicado em 25/6/2025, o prazo bienal iniciou em 26/6/2025 e expirou em 27/6/2025; como os embargos foram protocolados em 2/7/2025, estavam fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, razão pela qual não foram conhecidos.

Parties
Embargante: VALDENIR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias

Case Brief

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Parties

VALDENIR MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão foi publicado em 25/6/2025, o prazo bienal iniciou em 26/6/2025 e expirou em 27/6/2025; como os embargos foram protocolados em 2/7/2025, estavam fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, razão pela qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.