AREsp 2130759 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recorrente tentou, por via dos embargos, rediscutir o mérito de recursos que não foram conhecidos por falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e seria necessário reexame de provas para acolher suas teses, providência incompatível com os limites da via extraordinária (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: DEHON APARECIDO TOSO; Interessado/manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Princípio Da Consunção
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Princípio Da Consunção

Case Brief

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Parties

DEHON APARECIDO TOSO

Embargante

Ministério Público estadual

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recorrente tentou, por via dos embargos, rediscutir o mérito de recursos que não foram conhecidos por falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e seria necessário reexame de provas para acolher suas teses, providência incompatível com os limites da via extraordinária (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração