EAREsp 1992760 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, é inadmissível a interposição de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e a pretensão de reforma envolveria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: NARA ELISABETH FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

NARA ELISABETH FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, é inadmissível a interposição de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e a pretensão de reforma envolveria interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir a embargante sobre a possibilidade de caracterização de litigância de má-fé em recursos destituídos de fundamentação idônea.