REsp 2189698 - ACORDAO

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O acórdão embargado não é omisso quanto ao prequestionamento dos dispositivos do CDC mencionados, tendo exposto fundamentação clara sobre a ausência de prequestionamento; como os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para sanar mero inconformismo, os embargos devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fornecimento De Água, Responsabilidade Por Defeito Na Prestação Do Serviço
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fornecimento De Água Responsabilidade Por Defeito Na Prestação Do Serviço

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao prequestionamento dos arts. 6º, inciso VIII, 14, 20 e 21 do CDC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso quanto ao prequestionamento dos dispositivos do CDC mencionados, tendo exposto fundamentação clara sobre a ausência de prequestionamento; como os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida nem para sanar mero inconformismo, os embargos devem ser rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.